Termos de Uso e Contrato de Licença

Este Contrato deve ser lido com atenção antes da utilização do APLICATIVO MOBILE UPTAXI. A utilização do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o LICENCIADO está ciente dos termos deste Contrato, concordando com todos ele. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do APLICATIVO MOBILE UPTAXI deve ser imediatamente interrompida. Este Contrato se encontra publicado dentro do próprio APLICATIVO MOBILE UPTAXI.

Pelo presente instrumento particular, de um lado o licenciado (pessoa física ou jurídica usuário do UPTAXI) (o "LICENCIADO") e, de outro, a UP SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E MOBILIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 15.836.359/0001-70, com sede na Rua Francisco Dranka, n. 1309 A, Bairro Porto das Laranjeiras, CEP: 83703-115, cidade de Araucária, Estado do Paraná (a "LICENCIANTE" e, juntamente com o LICENCIADO, aqui referida como "Parte" ou "Partes"), têm entre si justo e pactuado o presente Contrato de Licençae Permissão de Uso do Software Aplicativo Mobile UPTAXI por Usuário Final ("Contrato"), que será redigo pelas cláusulas seguintes:

1. DEFINIÇÕES

ADESÃO AO CONTRATO – É a aceitação aos termos deste Contrato, que se concretiza na ocasião da sua aceitação feita eletronicamente quando da ocasião do download do APLICATIVO MOBILE UPTAXI na internet ou através de pedido direto à LICENCIANTE ou na utilização do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, ainda que parcialmente ou a título de teste.

APLICATIVO MOBILE – É o software utilizado para funções específicas em dispositivos móveis como smartphones e tablets. Eles estão disponíveis através de plataformas de distribuição de aplicações que são normalmente operadas pelo proprietário do sistema operacional móvel, como App Store, Android Market, BlackBerry App World, Ovi Store, entre outros. Alguns aplicativos são gratuitos, e outros têm um preço. Normalmente eles são baixados da plataforma para um dispositivo de destino, como um iPhone, BlackBerry, Android ou telefone, mas às vezes eles podem ser baixados para computadores menos móveis, tais como laptops ou desktops. Os aplicativos são destinados a facilitar o desempenho de atividades práticas do usuário assim como para puro divertimento.

CANAL DE COMUNICAÇÃO – É a forma de comunicação disponível dentro do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, disponibilizada pela LICENCIANTE para o esclarecimento sobre o funcionamento do UPTAXI, sua operação, bem como troca de avisos, notificações e informações entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO. Pressupõe-se, contudo, o mínimo de conhecimento do uso do computador, tablet ou smartphone por parte do LICENCIADO, o que inclui o uso do computador, tablet ou smartphone e suas funções, o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do serviço de informações que o UPTAXI proporciona. Pressupõe-se também uma configuração e velocidade de internet adequadas do computador, tablet ou smartphone, no que se refere à utilização do UPTAXI e o bom estado de funcionamento de tal computador, tablet ou smartphone. O CANAL DE COMUNICAÇÃO limita-se ao atendimento ao LICENCIADO via internet, não estando incluídos neste serviço ligações telefônicas. O CANAL DE COMUNICAÇÃO da LICENCIANTE garante atendimento gratuito ao LICENCIADO, da seguinte forma:

- No APLICATIVO MOBILE UPTAXI, em ícone específico destinado à solução de dúvidas;

- Via e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para avisos, notificações e informações decorrentes do presente Contrato;

- Via formulário no website www.uptaxi.net

CLIQUE – É aforma por meio da qual o USUÁRIO seleciona o LICENCIADO TAXISTA quando da utilização do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, recebendo as informações básicas do LICENCIADO TAXISTA (Marca, Modelo e Placa do táxi e número da licença do taxista) e fornecendo a informação sobre a localização do USUÁRIO.

CLIQUE ACEITO – É o CLIQUE recebido pelo LICENCIADO TAXISTA e por ele aceito, permitindo a troca de informações entre USUÁRIO E LICENCIADO TAXISTA, o qual poderá visualizar as informações adicionais do USUÁRIO (nome, endereço e telefone de contato) para lhe prestar seus serviços e a ele enviará seu telefone de contato.

CONTRATO – Éo presente Contrato de Licençae Permissão de Uso do Software Aplicativo Mobile UPTAXI por Usuário Final.

LICENCIADO – É apessoa física ou jurídica usuária do UPTAXI, que deverá fazer um cadastro prévio para utilização do referido APLICATIVO MOBILE, de forma onerosa ou gratuita, a critério da LICENCIANTE.

LICENCIANTE – Éa UP SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E MOBILIDADE LTDA.

TAXISTA – É o profissional autônomo, vinculado ou não a uma pessoa jurídica, assinante do UPTAXI, que disponibilizará informação sobre a localização de seu veículo, via sistema de geolocalização, para permitir que o LICENCIADO o selecione via CLIQUE no UPTAXI, caso se encontre próximo de sua localidade, e com ele troque informações, recebendo, assim, seus dados de contato para solicitar a prestação de seus serviços.

UPTAXI – É oAPLICATIVO MOBILE de serviços e informações, desenvolvido e de propriedade da LICENCIANTE, que tem por objetivo principal fornecer serviços de informações em tempo real ao LICENCIADO sobre a localização dos veículos de táxis mais próximos de sua localidade, bem como permitir o fornecimento de dados pessoais entre LICENCIADO e taxista caso seja de interesse do LICENCIADO entrar em contato com um dos taxistas identificados pelo UPTAXI para solicitar seus serviços. O UPTAXI oferece o serviço de localização, via sistema de geolocalizador, dos táxis mais próximos à localidade do LICENCIADO, bem como o envio de solicitação de troca de dados ao taxista selecionado pelo LICENCIADO, via CLIQUE. O UPTAXI não efetua reserva ou chamada de táxis nem funciona como central de chamadas ou reservas de táxis. O UPTAXI está disponível para download diretamente de smartphones e tablets, bem como para download em computadores como laptops ou desktops via acesso à página eletrônica da LICENCIANTE (www.uptaxi.net).

2. OBJETO DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1 É objeto do presente contrato a concessão de licença e permissão de uso, revogáveis e não exclusivas, do APLICATIVO MOBILE UPTAXI para usuário final. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do APLICATIVO MOBILE UPTAXI para finalidades outras que não seja para suas próprias finalidades internas. Esta licença não implica nenhum direito a futuras atualizações ou upgrades do APLICATIVO MOBILE ou na capacidade de acessar outros aplicativos além daqueles originalmente localizados no APLICATIVO MOBILE UPTAXI, ou para adquirir quaisquer serviços novos ou modificados.

2.2 A LICENCIANTE é a legítima detentora de todos os direitos autorais do APLICATIVO MOBILE UPTAXI objeto deste contrato, nos termos da Lei de Software nº 9.609, de 19/02/1998 e da Lei de Direito Autoral nº 9.610, de 19/02/1998. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do APLICATIVO MOBILE UPTAXI ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

2.3 O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO MOBILE UPTAXI ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente Contrato ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2.4 Pelo presente instrumento o LICENCIANTE possibilita ao LICENCIADO o acesso ao APLICATIVO MOBILE UPTAXI instalado em plataforma interna do LICENCIANTE, por meio de "cloud computing" (navegação em nuvens), não existindo qualquer transferência de titularidade do mesmo.

3. DA REMUNERAÇÃO PELA LICENÇA E PERMISSÃO DE USO

3.1 Inicialmente, a LICENCIANTE concederá a licença e permissão de uso, revogáveis e não exclusivas, do APLICATIVO MOBILE UPTAXI ao LICENCIADO de forma gratuita e não onerosa. Contudo, a seu critério e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá cobrar uma remuneração a ser definida futuramente, em aditivo ao presente Contrato.

3.2. Na oportunidade de a LICENCIANTE decidir por iniciar a cobrança da remuneração prevista na subcláusula 3.1 acima, o aditivo nela previsto deverá prever igualmente a forma de pagamento da referida remuneração.

3.3 O LICENCIADO, após ser notificado, via CANAL DE COMUNICAÇÃO, do início da cobrança da remuneração prevista na subcláusula 3.1 terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para informar por escrito, mediante envio de e-mail à LICENCIANTE, sobre seu interesse em dar ou não continuidade ao presente Contrato. Caso decida por rescindir o presente Contrato e desde que respeitado o prazo acima especificado, não lhe será imposto qualquer ônus. Caso não informe seu desinteresse na continuidade do Contrato no prazo acima especificado, será considerado como tendo o LICENCIADO aceitado tacitamente a continuidade do Contrato com a remuneração prevista na subcláusula 3.1 e especificada no aditivo a que se referem esta e a subcláusula 3.2.

3.4 O não pagamento, por parte do LICENCIADO, de quaisquer dos valores devidos em seu respectivo vencimento, acarretará a incidência juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die sobre o valor devido no mês, até a data do efetivo pagamento, bem como a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal.

4. DO INADIMPLEMENTO

4.1 Caso seja dado início à remuneração na forma da Cláusula 3 acima, e em caso de não pagamento na data aprazada, total ou parcial, de qualquer valor decorrente do presente Contrato, será o LICENCIADO considerado como inadimplente, ficando esta desde já ciente que a LICENCIANTE poderá, por si ou por terceiros, dar início aos procedimentos legais de cobrança, bem como a inscrição do nome do LICENCIADO junto ao cadastro de inadimplentes.

4.2. No caso do inadimplemento se dar por mais de 5 (cinco) dias após o vencimento da cobrança, a LICENCIANTE fica autorizada a interromper o acesso ao APLICATIVO MOBILE UPTAXI até a devida quitação do(s) valore(s) que se encontrarem em atraso, não cabendo ao LICENCIADO qualquer direito de ressarcimento ou abono de pagamento pelo fato dos serviços estarem bloqueados.

4.3 No caso do inadimplemento se dar por mais de 30 (trinta) dias poderá a LICENCIANTE cancelar a concessão da licença e permissão de uso do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, dando assim por encerrado o presente Contrato, sem que assista à LICENCIANTE direito de indenização, reembolso ou ressarcimento por qualquer título, devendo, contudo o LICENCIADO realizar a quitação de eventuais saldos decorrentes do Contrato e ainda se encontrem em aberto.

4.4. Fica a cargo da LICENCIANTE decidir se caberá ainda a cobrança de valores referentes à manutenção de serviços para o restabelecimento do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, após a liquidação dos débitos.

5. DA PERIOCIDADE E DOS ÍNDICES DE REAJUSTE

5.1. Os valores das faturas relativas à remuneração prevista na Cláusula 3, serão, a partir do início de sua cobrança, se e quando for o caso, reajustados a cada 12 meses, com base no IGP-M/FGV, a partir da data de início de sua cobrança, salvo se ocorrer alteração na legislação pátria extinguindo ou proibindo o uso do índice aqui citado, passando assim as partes a utilizarem o INPC para reajustes, ou ainda outro que melhor reflita os índices de inflação anual.

5.2. Se em virtude da lei subsequente, ou determinação judicial, passar a ser admitida a redução da periodicidade, concordam as Partes, desde já e, em caráter irrevogável, que a correção da fatura vigorará por prazo menor que o atualmente permitido.

5.3. No caso dos valores aqui descritos ficarem em desacordo com os preços de mercado, em data anterior àquela firmada para o reajuste, as partes se propõem, oportunizando o equilíbrio financeiro-econômico do presente Contrato, a reajustá-los.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

6.1 São obrigações do LICENCIADO ou de terceiros a ele vinculados:

a) Fornecer, de forma precisa e correta, todos os dados necessários para o download e fruição do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, bem como para permitir o bom e correto uso do CANAL DE COMUNICAÇÃO com a LICENCIANTE;

b) Não copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO MOBILE UPTAXI, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

c) Não modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõem o APLICATIVO MOBILE UPTAXI, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;

d) Não criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados do APLICATIVO MOBILE UPTAXI licenciado, se for o caso;

e) Não retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO MOBILE UPTAXI;

f) Não praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO MOBILE UPTAXI;

g) Responder pelas informações inseridas no APLICATIVO MOBILE UPTAXI, pelo cadastramento, permissões, senhas e pela comunicação com o TAXISTA. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, comunicação etc.) inserido pelo LICENCIADO no APLICATIVO MOBILE UPTAXI, não revisando ou confirmando tal conteúdo em momento algum, se eximindo de qualquer responsabilidade em decorrência da impossibilidade do bom e correto uso do UPTAXI bem como do CANAL DE COMUNICAÇÃO com a LICENCIANTE;

h) Indenizar a LICENCIANTE por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes do descumprimento por si ou por terceiros a ele vinculados, de quaisquer das Cláusulas do presente Contrato;

i) Cumprir com todas as suas demais obrigações decorrentes do presente Contrato, observando estritamente seus termos.

J) A LICENCIANTE será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e informações divulgadas pela LICENCIANTE por seus Fornecedores.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE:

7.1 São obrigações da LICENCIANTE:

a) Garantir ao LICENCIADO que o APLICATIVO MOBILE UPTAXI funcionará regularmente, se respeitadas suas obrigações decorrentes deste Contrato, as condições de uso nele definidas e se utilizada uma velocidade de Internet suficiente pelo LICENCIADO. Na ocorrência de falhas de programação ("bugs"), a LICENCIANTE obriga-se a corrigir tais falhas, podendo, a seu critério, substituir a cópia do APLICATIVO MOBILE UPTAXI com falhas por cópias corrigidas;

b) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Contrato, acesso ao APLICATIVO MOBILE UPTAXI pelo prazo estabelecido entre as Partes;

c) Divulgar ao LICENCIADO as correções dos eventuais erros existentes no APLICATIVO MOBILE UPTAXI. O LICENCIADO deverá, nestes casos e quando necessário, adotar procedimentos temporários, sugeridos pela LICENCIANTE, enquanto uma solução permanente estiver sendo desenvolvida;

d) Suspender o acesso ao APLICATIVO MOBILE UPTAXI quando seu uso pelo LICENCIADO esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas, o Termo e Condições de Uso e a Política de Privacidade da LICENCIANTE ou as normas legais em vigor ou, ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;

e) Proporcionar e manter o CANAL DE COMUNICAÇÃO com o LICENCIADO para envio de notificações, avisos, bem como para troca de informações sobre dúvidas, críticas ou sugestões relativas ao APLICATIVO MOBILE UPTAXI;

f) Alterar as especificações e/ou características do APLICATIVO MOBILE UPTAXI para a melhoria e/ou correções de erros;

g) Cumprir com todas as suas demais obrigações decorrentes do presente Contrato, observando estritamente seus termos.

h) A LICENCIANTE não efetua necessariamente, qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum Usuário que deseje utilizar os seus serviços no ato do cadastro, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, não se responsabiliza de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos seus serviços.

i) A LICENCIANTE não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços prestados, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a LICENCIANTE de nenhuma forma, garante a prestação de Serviços de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

j) A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer prejuízo advindo da violação de medidas de segurança por parte dos Usuários que não prestem as cautelas necessárias para resguardar seus dados ou de terceiros que utilizem as redes públicas ou na internet.

k) A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao LICENCIANTE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da LICENCIANTE.

8. DO PRAZO DE DURAÇÃO

8.1 O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por tempo indeterminado.

8.2 O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das Partes, e sem multa, mediante aviso prévio de 30 dias, formalizando pelo CANAL DE COMUNICAÇÃO com o assunto "cancelamento de contrato".

8.3. Todos os direitos e deveres oriundos do presente Contrato perduram até a sua real finalização.

8.4. Mesmo depois de findo o presente Contrato, as Partes deverão respeitar a Cláusula 9, de Confidencialidade.

8.5. Depois de 30 dias do recebimento do pedido de cancelamento, a LICENCIANTE cancelará todos os acessos ao APLICATIVO MOBILE UPTAXI e, se e quando for o caso, efetuará a cobrança do valor referente aos dias em que o APLICATIVO MOBILE UPTAXI ainda permaneceu disponível ao LICENCIADO e, quando e se for o caso, acrescerá a esse valor, o montante da multa especificada na Subcláusula 3.4 em caso de eventuais atrasos.

9. DA CONFIDENCIALIDADE

9.1 As Partes concordam que o conteúdo do presente Contrato e do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, bem como de todas as informações nele contidas, é estritamente confidencial e não será divulgado a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições, exceto se a revelação seja exigida por autoridade governamental ou ordem de tribunal competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, podendo a LICENCIANTE aplicar as penas legais. Nestas hipóteses, o material a ser revelado deverá ser objeto de toda a proteção governamental ou judicial aplicável, devendo a parte que estiver obrigada a revelar tais informações notificar a outra parte com antecedência, via CANAL DE COMUNICAÇÃO.

9.2. O LICENCIADO não poderá, em hipótese alguma, fornecer, disponibilizar o acesso do APLICATIVO MOBILE UPTAXI a pessoas não autorizadas, ficando sujeito ao que vem expresso na Lei 9.279/98, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.

9.3. Fica o LICENCIADO ciente de que não dará acesso sobre informações de funcionamento do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, metodologias e outros aspectos técnicos e comerciais e de seu funcionamento a empresas concorrente da LICENCIANTE, que prestem ou pretendam prestar serviço similar ao prestado pelo APLICATIVO MOBILE UPTAXI.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE:

10.1 A LICENCIANTE fica isenta das seguintes responsabilidades:

a) Pelos resultados produzidos pelo APLICATIVO MOBILE UPTAXI caso este seja afetado por algum tipo de programa externo ou "vírus";

b) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

c) Pelo cumprimento de qualquer obrigação legal do LICENCIADO decorrente do presente Contrato, inclusive cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

d) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema, em especial por falha na prestação de serviços pelo TAXISTA ou pelo uso indevido pelo TAXISTA das informações recebidas e;

e) Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

11. DA DESCONTINUIDADE DA LICENÇA E PERMISSÃO DE USO DO APLICATIVO MOBILE UPTAXI:

11.1 A LICENCIANTE se reserva o direito de descontinuar a licença e permissão de uso do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, impossibilitando sua utilização pelo LICENCIADO, nos casos em que este:

a) Provoque prejuízos à propriedade intelectual da LICENCIANTE, usando indevidamente o APLICATIVO MOBILE UPTAXI, como nos casos de reprodução ilegal de programas;

b) Divulgue para terceiros todo ou parte do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, sua documentação, manuais e descrições técnicas sem prévia autorização por escrito da LICENCIANTE;

c) Altere o APLICATIVO MOBILE UPTAXI sem o consentimento da LICENCIANTE, seja esta alteração a retirada ou substituição de trechos ou rotinas, ou um acréscimo ou conjunto de acréscimos intercalados de rotinas desenvolvidas, pelo próprio LICENCIADO ou por terceiros contratados ou a ele vinculados, com o propósito de adulterar e tornar irreconhecível o programa original e;

d) Use o APLICATIVO MOBILE UPTAXI de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

12. DAS GARANTIAS LIMITADAS

12.1 O LICENCIADO reconhece e concorda que mesmo a tecnologia mais avançada não permite o desenvolvimento de programas de computador livre de erros ou a transmissão garantida de dados e, portanto, a LICENCIANTE não pode garantir que o APLICATIVO MOBILE UPTAXI funcionará ininterruptamente ou livre de erros. O LICENCIADO reconhece e concorda ainda que o APLICATIVO MOBILE UPTAXI foi desenvolvido para uso genérico e não foi customizado para suas preferências, de modo que a LICENCIANTE não pode garantir que o APLICATIVO MOBILE UPTAXI atenderá qualquer finalidade específica.

13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO

13.1 O presente Contrato será considerado rescindido, sem multa e de pleno direito quando:

Independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de falência, liquidação, ou dissolução de qualquer uma das Partes.
Se ambas as Partes decidirem, em comum acordo, pela rescisão deste Contrato, observadas as regras previstas na Cláusula 8 acima.

13.2 Caso o LICENCIADO viole o presente Contrato, a LICENCIANTE poderá, além de todos os demais direitos e recursos previstos no presente Contrato ou por lei, considerar rescindido imediatamente o presente Contrato, independentemente de aviso prévio: (1) Na hipótese da subcláusula 4.3. acima; (2) Se o LICENCIADO utilizar o APLICATIVO MOBILE UPTAXI de forma diversa ao estabelecido neste instrumento; (3) Se o LICENCIADO, por qualquer meio, violar a propriedade intelectual da LICENCIANTE, entre elas, mas a tanto não se limitando, a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, plug-ins e applets incorporados ou que acompanham o APLICATIVO MOBILE UPTAXI.

13.3. Quanto ao distrato contratual este se fará pelas formas aqui expressas, nos termos dos art. 472 e 473 do Código Civil.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o APLICATIVO MOBILE UPTAXI da LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa;

b) Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

c) As partes por si, seus empregados e prepostos, obrigam-se, durante a vigência deste contrato e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a sua rescisão, a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, ou dados gerais em razão deste Contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda, que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos dessa contratação, salvo se houver consentimento expresso, em conjunto, das mesmas.

d) Este Contrato obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do APLICATIVO MOBILE UPTAXI, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO.

e) A tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

f) Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

g) Se qualquer disposição deste Contrato for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Contrato será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Contrato.

h) Fica acertado entre as Partes que a LICENCIANTE poderá, sem interferência do LICENCIADO realizar todas as alterações que reconhecer como necessárias nas funcionalidades do APLICATIVO MOBILE UPTAXI.

i) O LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE a utilizar seu nome e seus dados conforme a Política de Privacidade divulgada em sua página eletrônica, no endereço www.uptaxi.net/politicadeprivacidade.

j) No caso de cobrança extrajudicial ou judicial, o LICENCIADO, como parte devedora, arcará com os honorários advocatícios incidentes sobre a cobrança do valor do débito.

k) Na exigência pelo LICENCIADO do deslocamento para o seu local de pessoal técnico da LICENCIANTE, para a execução de quaisquer serviços não previstos no presente Contrato, será autorizado à LICENCIANTE, mediante aviso prévio, cobrar um valor referente aos serviços a serem realizados.

l) Caso a LICENCIANTE venha a sugerir ou indicar algum aparelho, software, serviço ou outro, a LICENCIANTE não será por eles responsável e cabe ao LICENCIADO verificar os termos e condições antes de fazer uma compra ou contratação que será de sua responsabilidade.

m) O presente Contrato constitui a integralidade das negociações entre as Partes revogando quaisquer negociações ou contratações anteriores em relação ao seu objeto.

15. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE

Este Contrato será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplemento das obrigações ora contratadas, LICENCIADO e LICENCIANTE, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Araucária, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. DECLARAÇÃO DE VONTADE:

16.1 O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES, E QUE EVENTUAIS ALTERAÇÕES OU NEGOCIAÇÕES QUE ENVOLVAM ASPECTOS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS NESTE CONTRATO APENAS SERÃO VÁLIDAS DEPOIS DE FIRMADO ADITIVO CONTRATUAL.

Araucária/PR, 01 de Fevereiro de 2013.
UP SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E MOBILIDADE LTDA.

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